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O registo de canídeos é obrigatório, devendo ser realizado aos seis meses de idade do animal na freguesia da sua área de residência, após a sua vacinação antirrábica. Igualmente de cariz obrigatório, a licença deverá ser renovada anualmente no mesmo local.

Registo

Primeira vez/licenciamento anual no balcão de atendimento da secretaria da autarquia

Período

Por um ano.

Documentação

  • Para todas as categorias
    - Bilhete de identidade/cartão de documentação;
    - N.º de contribuinte do dono (só para o registo);
    - Boletim sanitário de cães e gatos (modelo oficial) com comprovativo da vacinação anti-rábica em dia;
    - Em caso de cão chipado, impresso do registo passado pelo veterinário.
  • Categoria B - Animal com fins económicos (guarda)
    - Declaração de guarda de bens assinada pelo dono do canídeo e pelo proprietário dos bens a guardar (caso não seja o mesmo).
  • Categoria E - Caça
    - Carta de caçador actualizada.
  • Categoria G - Potencialmente Perigoso
    (Portaria 422/2004 - Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rotweiller, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu, bem como cruzamento das mesmas raças)
    - Declaração de responsabilidade;
    - Registo criminal do dono;
    - Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento;
    - Registo de LOP ou comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).
  • Categoria H - Cão Perigoso (que já tenha sido alvo de queixa por agressão)
    - Declaração de responsabilidade;
    - Registo criminal do dono;
    - Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento;
    - Comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).

Baixa no registo (morte, desaparecimento e transferência de propriedade)

Preenchimento e assinatura do impresso respectivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.

Transferência de propriedade (novo detentor)

Preenchimento e assinatura pelo detentor anterior e novo detentor do impresso respectivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.

Animal para Fins Económicos, Cão Potencialmente Perigoso ou Perigoso

Preenchimento e assinatura do impresso respectivo à categoria do cão e entrega do mesmo no balcão de atendimento.

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2785-582 S. Domingos de Rana

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